Art.º 41 · Edital n.º 648/2020 — Fiscalização

1 -O estacionamento irregular de veículos, na área territorial do Município de Ourém, está sujeito a fiscalização administrativa.
2 -A fiscalização destina-se a verificar situações de estacionamento irregular e a assegurar o cumprimento das normas contidas no presente regulamento.
3 -Sem prejuízo das competências de fiscalização atribuídas por lei às autoridades policiais, a competência para a fiscalização do cumprimento das normas do presente regulamento pertence ao Presidente da Câmara Municipal de Ourém, com a faculdade de delegação em qualquer dos Vereadores.
4 -No exercício da atividade de fiscalização, o Presidente da Câmara Municipal de Ourém é auxiliado pelo Serviço de Ambiente e Sustentabilidade, a quem incumbe:
1. a)Esclarecer os interessados sobre as normas estabelecidas no presente regulamento;
2. b)Promover o correto estacionamento de veículos;
3. c)Desencadear as ações e operações materiais necessárias à eventual remoção de veículos em situação de estacionamento irregular; e,
4. d)Preparar e executar as decisões de reposição da legalidade.
5 -O Presidente da Câmara Municipal de Ourém pode ainda solicitar a colaboração de quaisquer autoridades administrativas ou policiais, sempre que o julgue necessário ao exercício das suas funções de fiscalização.

Artigo 41.º — Fiscalização