Art.º 17 · Edital n.º 649/2025 — Cessação dos benefícios

1 -Os benefícios atribuídos ao abrigo do presente regulamento cessam, além da não verificação dos requisitos cumulativos constantes do artigo 4.º do presente regulamento, nomeadamente, pela verificação de alguma das seguintes situações:
1. a)Por morte, com exceção aos direitos que se transmitem a descendentes, nos termos do presente regulamento;
2. b)Com a cessação de funções enquanto bombeiro ou socorrista, exceto em caso de acidente ou doença grave contraída no âmbito da sua função enquanto bombeiro ou socorrista;
3. c)Com a prestação de falsas declarações;
4. d)Pelo uso imprudente dos benefícios concedidos;
5. e)Caso o beneficiário venha a ser condenado pela prática de algum ilícito penal, financeiro ou fiscal, a título de dolo ou negligência, por factos praticados no exercício das suas funções enquanto bombeiro ou socorrista;
6. f)Por ação ou omissão que coloque em causa, de forma irreversível, a credibilidade/idoneidade da Associação Humanitária de Bombeiros a que pertence ou, tratando-se de socorrista, da Delegação da Cruz Vermelha a que pertence.
2 -A cessação dos benefícios sociais nos termos do presente artigo, depende de decisão da Câmara Municipal de Alenquer, depois de ouvido o bombeiro ou socorrista, o presidente da direção da corporação de bombeiros, o comandante e os restantes membros do executivo, bem como a direção da Cruz Vermelha, o coordenador local de emergência e os restantes membros do executivo.

Artigo 17.º — Cessação dos benefícios