- 1 -O presente Regulamento aprova as regras aplicáveis à edificação e à urbanização, bem como as compensações devidas, conforme o previsto no n.º 4 do artigo 44.º do RJUE.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a toda a área do Município de Mourão.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 02/06/2026
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Em vigor desde 02/06/2026