O Concelho de Mourão encontra-se abrangido pelos Planos Municipais de Ordenamento do Território e demais Instrumentos de Gestão Territorial, identificados nos portais da Câmara Municipal e Direção-Geral do Território.
Artigo 31.º — Normas urbanísticas (PMOT)
Vigente desde: 02/06/2026
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