Art.º 56 · Edital n.º 649/2026 — Cálculo do valor da compensação em espécie

1 -Caso o interessado pretenda pagar o valor devido em numerário, através da cedência de lotes do próprio loteamento, tal avaliação processar-se-á nos termos seguintes:
VL = 10 % × (0,75 AP + 0,25 AL) × C
sendo:
VL: valor da compensação devida;
AP = STP: (Superfície Total de Pavimentos);
AL: área do lote;
C: preço p/m2 de construção reportado à portaria publicada anualmente (em euros).
2 -O pagamento em espécie poderá ainda processar-se, pelo fornecimento de serviços, prédios ou outros bens, realização de obras ou ações do interesse municipal.
3 -Para efeitos registais e notariais, as parcelas de terreno, objeto de doação ao município de Mourão e destinadas a integrar o domínio público serão avaliadas em 30 % dos valores calculados no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 56.º — Cálculo do valor da compensação em espécie