A Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares atribui e regula o cartão social do município de Vila Nova de Poiares, tendo em consideração as necessidades sociais das pessoas mais carenciadas nos termos previstos no presente Regulamento.
Artigo 3.º — Princípios gerais
Vigente desde: 18/10/2004
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Em vigor desde 18/10/2004