Art.º 14 · Edital n.º 651/2021 — Saneamento e Apreciação liminar

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido.
2 -O Presidente da Câmara Municipal pode proferir despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de 10 dias úteis a contar da respetiva apresentação, na qual pode solicitar a junção ao processo:
1. a)Dos elementos previstos no artigo anterior que não tenham sido apresentados;
2. b)De outros elementos, sempre que se verifiquem dúvidas suscetíveis de comprometer a apreciação do pedido.
3 -Na hipótese prevista no número anterior, o requerente é notificado para, no prazo de 5 dias úteis, corrigir ou completar o pedido, ficando suspensos os termos ulteriores do procedimento, sob pena de rejeição liminar.
4 -No prazo de 10 dias úteis a contar da apresentação do requerimento, o Presidente da Câmara Municipal pode igualmente proferir despacho de rejeição liminar quando, da análise dos elementos instrutórios, resultar que o pedido é manifestamente contrário às normas legais ou regulamentares aplicáveis.

Artigo 14.º — Saneamento e Apreciação liminar