Art.º 24 · Edital n.º 651/2021 — Garantia Bancária, Seguro de Caução ou depósito bancário/numerário

1 -A entidade promotora deve apresentar com o requerimento de pedido de autorização garantia bancária ou seguro de caução, no valor total dos prémios, à ordem do Município de Estarreja.
2 -A garantia bancária ou seguro de caução referidos no número anterior devem ser prestados no valor global dos prémios e serão obrigatoriamente, sem prazo de validade.
3 -O documento que titule a emissão da garantia bancária ou seguro de caução deve ser devidamente autenticado e a respetiva assinatura terá de ser reconhecida notarialmente na qualidade do legal representante do Banco ou Companhia de Seguros com poderes para o ato.
4 -Do seguro de caução deve constar, obrigatoriamente, que não pode haver prejuízo do Município, na qualidade de beneficiário, por falta de cumprimento do prémio de seguro devido pela entidade promotora.
5 -A garantia bancária deve constituir uma obrigação direta do Banco perante o Município e ser autónoma, irrevogável, incondicional e à primeira solicitação.
6 -No caso das entidades sem fins lucrativos, a garantia bancária ou seguro de caução podem ser substituídos por deposito bancário ou cheque visado emitido à ordem do Município quando o valor dos prémios a atribuir for igual ou inferior a 500.00 (euro) (quinhentos euros).

Artigo 24.º — Garantia Bancária, Seguro de Caução ou depósito bancário/numerário