Este Regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais.
Artigo 21.º
Vigente desde: 07/08/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2007
Este Regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2007