Os valores dos incentivos atribuídos poderão ser actualizados durante o mês de Janeiro de cada ano, mediante proposta fundamentada da Junta de Freguesia a submeter à aprovação da Assembleia de Freguesia.
Processo de candidatura
Artigo 9.º
Vigente desde: 07/08/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2007