Art.º 12 · Edital n.º 654/2004 (2.ª série) - AP — Caducidade da licença de hospedagem

1 -A licença de utilização de hospedagem caduca:
1. a)Se o estabelecimento não iniciar o seu funcionamento no prazo de um ano a contar da emissão do alvará de licença de utilização ou do termo do prazo para a sua emissão;
2. b)Se o estabelecimento se mantiver encerrado por período superior a um ano, salvo por motivos de obras;
3. c)Quando seja dada ao empreendimento uma utilização diferente da prevista no alvará.
2 -Caducada a licença de utilização de hospedagem, o alvará é apreendido pela Câmara Municipal.
3 -A apreensão do alvará tem lugar na sequência de notificação ao respectivo titular e entidade exploradora, sendo em seguida encerrado o estabelecimento.

Artigo 12.º — Caducidade da licença de hospedagem