Artigo 22.º — Validade e condições de renovação

Vigente desde: 22/05/2019

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)Se a licença objeto de renovação se mostrar paga.
5 -[...].
6 -[...]:
1. a)Sejam pagas as taxas devidas até ao termo da validade da licença, ou em janeiro, conforme o caso;
2. b)[...].
7 -[...].
8 -[...].

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Em vigor desde 22/05/2019