- 1 -A utilização do prolongamento de horário escolar fica sujeita a pré-inscrição, inscrição e comparticipação familiar nos encargos de funcionamento.
- 2 -São anualmente fixados e divulgados pela Câmara Municipal do Entroncamento os períodos de pré-inscrição e inscrição.
Artigo 2.º — Formalidades
Vigente desde: 29/10/2004
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Em vigor desde 29/10/2004