Os membros do Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal.
Artigo 19.º — Posse
Vigente desde: 15/05/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/05/2024
Os membros do Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/05/2024