O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação, nos termos legais.
2018/06/26. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.
311456254
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/07/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/07/2018