O presente regulamento define e regulamenta as condições de acesso a apoios, a conceder pelo Município de Azambuja, a pessoas singulares e/ou agregados familiares em situação de carência económica, residentes no concelho de Azambuja.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 11/01/2023
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Em vigor desde 11/01/2023