Edital n.º 66/2023

O presente regulamento municipal assenta na legitimação conferida pelo disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 23.º, n.º 2, alínea h), 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k) e v), todos do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

O presente regulamento define e regulamenta as condições de acesso a apoios, a conceder pelo Município de Azambuja, a pessoas singulares e/ou agregados familiares em situação de carência económica, residentes no concelho de Azambuja.

Para efeitos do presente regulamento, considera-se:

A atribuição dos apoios previstos no presente regulamento deve contribuir, de forma articulada, para a promoção da qualidade de vida e de igualdade de oportunidades e a dignificação da condição humana de modo a contribuir para a erradicação da pobreza e exclusão social no Concelho.

A atribuição dos apoios previstos no presente regulamento obedece aos princípios da subsidiariedade, da justiça, da solidariedade, da igualdade, da equidade, da imparcialidade e da transparência.

A atribuição dos apoios está condicionada ao valor anualmente previsto no orçamento para este efeito, não podendo ser ultrapassado o limite aí fixado.

Podem requerer os apoios previstos no artigo 4.º deste Regulamento, os interessados que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:

A utilização do apoio à natalidade está sujeita às condições definidas no artigo 11.º do presente Regulamento.

Para além das condições previstas no artigo 8.º do presente Regulamento, a atribuição do apoio à realização de obras depende do preenchimento dos seguintes requisitos específicos:

O beneficiário do apoio obriga-se a:

Constitui fundamento para o indeferimento do pedido:

O beneficiário e os membros do respetivo agregado familiar obrigam-se:

O acréscimo não ocasional de rendimento do agregado familiar que implique aumento do rendimento per capita do agregado familiar para valor acima do fixado na alínea a) do artigo 3.º do presente Regulamento, determina a cessação imediata do apoio atribuído.

O Município de Azambuja reserva-se no direito de efetuar ações de fiscalização para verificação do cumprimento das condições a que obedece a atribuição dos apoios.

Todos os dados constantes dos processos individuais dos candidatos/beneficiários e dos membros do respetivo agregado familiar são confidenciais, sendo a sua utilização limitada aos fins a que os mesmos se destinam.

As dúvidas e os demais casos omissos suscitados com a interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.