- 1 -Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento de Apoio a Estratos Sociais desfavorecidos, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Azambuja de 28 de junho de 2011 e alterado por deliberação do mesmo órgão de 26 de junho de 2012 (Edital n.º 60/2012, de 29 de junho).
- 2 -O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
315962269
Artigo 29.º — Norma revogatória e entrada em vigor
Vigente desde: 11/01/2023
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Em vigor desde 11/01/2023