1 -A numeração de polícia é da exclusiva competência da Câmara Municipal e abrange apenas os vãos de portas, portões ou cancelas confinantes com a via pública que deem acesso a prédios urbanos ou respetivos logradouros.
2 -A autenticidade da numeração de polícia é comprovada pelos registos cadastrais da Câmara Municipal, por qualquer forma legalmente admitida.
3 -A Câmara Municipal, com a emissão do alvará de licenciamento de obras de edificação ou apresentação de comunicação prévia relativa a obras de edificação, indicará ao promotor o número de polícia a afixar.