Em todo o articulado do Regulamento do Regime de Acesso, Atribuição e Gestão do Parque Habitacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 10 de março de 2016, será de considerar a alteração da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação.
Artigo 4.º — Alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro
Vigente desde: 16/07/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/2018