- 1 -A manutenção do arrendamento de uma habitação em regime de arrendamento apoiado tem como pressuposto o preenchimento das condições fixadas na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 25.º — Condições de manutenção do arrendamento
Vigente desde: 16/07/2018
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