Além das causas previstas no contrato de arrendamento, constituem causas de cessação do contrato de arrendamento apoiado, pelo município, as estabelecidas na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação.
Artigo 59.º — Cessação do contrato de arrendamento
Vigente desde: 16/07/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/2018