Não estarão preenchidas as condições de acesso quando:
- a)O candidato e o agregado familiar se encontrem numa das situações de impedimento previstas no artigo 6.º, da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação;
- b)(Revogado.)
Artigo 6.º — Condições de acesso
Vigente desde: 16/07/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/2018
Referências (1)
- Artigo 6.º