Artigo 1.º — Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, da alínea K, do artigo 33.º e da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, ambos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e, ainda, de acordo com o disposto no artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e artigo 79.º do Anexo do mesmo diploma legal.