Art.º 46 · Edital n.º 662/2018 — Venda de pastelaria, pão e produtos afins

1 -Ao regime de venda ambulante de pastelaria, pão e produtos afins, aplica-se o disposto no presente Regulamento e demais legislação aplicável.
2 -Os veículos utilizados na venda ambulante de pastelaria, pão e produtos afins, estão sujeitos às seguintes condições:
1. a)Os veículos devem apresentar nos painéis laterais a inscrição "transporte e venda de pão";
2. b)Os veículos devem manter-se em perfeito estado de limpeza;
3. c)Respeitar as normas gerais dos géneros alimentícios;
4. d)Os veículos não podem ser utilizados para outros fins, salvo no transporte de matérias primas para o fabrico de pastelaria, pão e produtos afins.
3 -O manuseamento de pastelaria, pão e produtos afins deve efetuar-se com instrumentos adequados ou envoltórios das mãos de quem os manipule, de forma a impedir o contacto direto.
4 -Ao pessoal afeto à distribuição e venda de pastelaria, pão e produtos afins, é proibido:
1. a)Tomar refeições e fumar nos locais de venda;
2. b)Utilizar vestuário que não esteja em perfeito estado de limpeza e que não seja adequado.
5 -Para efeitos do referido na alínea anterior, considera-se utilização de vestuário adequado o uso de bata branca ou outra de cor clara, destinada exclusivamente ao exercício desta atividade.

Artigo 46.º — Venda de pastelaria, pão e produtos afins