É norma habilitante do presente Regulamento o artigo 64.º, n.º 4, alínea c), da Lei n.º 169/99.
Artigo 2.º — Lei habilitante
Vigente desde: 05/11/2004
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Em vigor desde 05/11/2004
É norma habilitante do presente Regulamento o artigo 64.º, n.º 4, alínea c), da Lei n.º 169/99.
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