As dúvidas de interpretação e as omissões serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Coruche.
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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Artigo 21.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 05/11/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/11/2004