Matrícula ou registo, incluindo chapa e livrete:
1) De ciclomotores - 33,40 euros;
2) De motociclos - 33,40 euros;
3) De veículos agrícolas - 33,40 euros;
4) Segunda via de licença de condução, de livrete e de chapa:
- a)De licença de condução - 16,20 euros;
- b)De livrete - 16,20 euros.
5) Transferência de propriedade de veículos - 16,20 euros;
6) Cancelamento de registo - 10,80 euros;
7) Averbamentos diversos - 7,52 euros.
Observações:
1.ª Estão isentos de taxas os veículos pertencentes aos serviços do Estado, às autarquias locais e às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, bem como as pessoas fisicamente deficientes, desde que se destinem unicamente ao transporte dos seus proprietários e os exclusivamente utilizados em serviços agrícolas.
2.ª Os proprietários dos veículos registados ficam obrigados a requerer o cancelamento definitivo do respectivo registo por motivo de inutilização ou destruição no período de 30 dias, sob pena de, não o fazendo, recorrerem em falta punível com coima de 50 euros a 500 euros.
3.ª Nos casos de isenção referida na observação n.º 1, será sempre devida a taxa correspondente ao custo do livrete, nos termos do n.º 3 do artigo 44.º