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Artigo 44.º

Vigente desde: 05/11/2004
  1. 1 -Concessão de licença de condução de ciclomotor - 16,20 euros.
  2. 2 -Renovação de licença de condução de ciclomotor - 16,20 euros.
  3. 3 -Concessão de licença de condução de tractores agrícolas - 16,20 euros.
  4. 4 -Renovação de licença de condução de tractores agrícolas - 16,20 euros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/11/2004

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