Inspecção - 80 euros.
Reinspecção - 45 euros.
Inquéritos - 80 euros.
Artigo 56.º
Vigente desde: 05/11/2004
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Em vigor desde 05/11/2004
Inspecção - 80 euros.
Reinspecção - 45 euros.
Inquéritos - 80 euros.
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