Art.º 57 · Edital n.º 666/2004 (2.ª série) - AP — Taxas

1 -Apreciação dos pedidos de licença de instalação e ou alteração - 120 euros.
2 -Vistorias relativas ao processo de licenciamento resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão da respectiva licença de exploração industrial - 150 euros.
3 -Vistorias para verificação das condições do exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e os recursos hierárquicos - 80 euros.
4 -Vistorias de reexame das condições de exploração industrial - 80 euros.
5 -Averbamento de transmissão - 50 euros.
6 -Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos - 50 euros.
7 -Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial - 80 euros.

Artigo 57.º — Taxas