Artigo 26.º — Mudança de atividade

Vigente desde: 19/07/2018

1 -A alteração da atividade económica exercida no local pelo interessado depende de autorização da Câmara Municipal.
2 -A alteração deve ser solicitada através de requerimento devidamente fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, indicando a especificação da nova atividade pretendida e as eventuais alterações a realizar no lugar de venda.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/07/2018