- 1 -Os titulares de licença de ocupação cuja atividade é a venda de pão, doces e produtos similares só poderão ocupar os seus lugares e procederem à respetiva venda se apresentarem os mesmos produtos devidamente acondicionados e em perfeitas condições de higiene.
- 2 -Para efeitos do número anterior considerar-se-á acondicionamento devido a sua proteção em vitrinas, balcões de venda e exposição, rede mosquiteira ou similares.
Artigo 41.º — Venda de pão, doces e produtos similares
Vigente desde: 19/07/2018
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Em vigor desde 19/07/2018