1 -No presente Regulamento estabelecem-se as comparticipações que são consideradas de interesse municipal no quadro da política social dirigida a reconhecer, promover e incentivar o exercício do voluntariado de bombeiros no município de Baião e os critérios e condições para o reconhecimento desses benefícios.
2 -As comparticipações podem revestir a forma de concessão de subsídios, isenção ou redução de impostos, de taxas, de tarifas e preços e outras formas constantes do artigo 5.º