- 1 -Quando for solicitado o primeiro licenciamento de exploração de máquinas que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 310/2002 se encontrem registadas na Direcção Regional do Turismo, o presidente da Câmara Municipal solicitará ao director Regional do Turismo toda a informação existente e disponível sobre a máquina em causa.
- 2 -O presidente da Câmara Municipal atribuirá, no caso referido no número anterior, um novo título de registo, que obedece ao modelo 3 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro.
Artigo 42.º — Máquinas registadas na Direcção Regional do Turismo
Vigente desde: 05/11/2004
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Em vigor desde 05/11/2004