- 3 -A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, as horas da realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definida ou impostas no licenciamento.
- 4 -Aquando do levantamento da licença, deve o requerente apresentar seguro de responsabilidade civil bem como seguro de acidentes pessoais.
Artigo 64.º — Emissão da licença
Vigente desde: 05/11/2004
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Em vigor desde 05/11/2004