- 1 -A licença terá validade anual e é intransmissível.
- 2 -A licença terá validade anual e a sua renovação deverá ser requerida até 30 dias antes de caducar a sua validade.
Artigo 68.º — Emissão da licença
Vigente desde: 05/11/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/11/2004