Art.º 2 · Edital n.º 669/2021 — Gestão, administração e manutenção

1 -A gestão e administração Pavilhão Multiúsos é da competência da Câmara Municipal, sem prejuízo de esta, em situações especiais devidamente fundamentadas, acordar, por contrato com outras entidades, a participação destas na gestão e/ou exploração do mesmo, no todo ou em parte.
2 -No âmbito das suas responsabilidades, cabe à Câmara Municipal de Alcanena:
1. a)Administrar, gerir e manter as instalações, nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável;
2. b)Executar as medidas necessárias ao bom funcionamento, higiene e segurança;
3. c)Executar as intervenções necessárias à boa conservação e à manutenção das instalações;
4. d)Analisar e decidir sobre os pedidos de cedência das instalações;
5. e)Analisar os casos omissos e as dúvidas surgidas na interpretação do presente Regulamento.
3 -As responsabilidades referidas no ponto anterior são acompanhadas, na sua boa execução, pelos serviços do Departamento de Planeamento e Gestão de Obras Municipais e Divisão de Cultura Turismo e Valorização do Património, de acordo com as respetivas competências.

Artigo 2.º — Gestão, administração e manutenção