O Presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, nos termos legais.
ANEXO I
Requerimento para o Pedido da Cedência do Pavilhão Multiúsos de Alcanena
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ANEXO II
Termo de Responsabilidade
(ver documento original)
ANEXO III
Relatório de Vistoria Inicial
(ver documento original)
ANEXO IV
Relatório de Vistoria Final
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314260409