- 1 -As disposições do presente regulamento ficam subordinadas à deliberação aprovada em Assembleia Municipal.
- 2 -O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a publicação do respetivo edital.
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315293005
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/05/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/05/2022