- 1 -O presente regulamento visa desenvolver as disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar aplicável, estabelecendo as regras relativas ao ordenamento de trânsito - circulação, paragem e estacionamento - nas vias públicas e equiparadas, sob jurisdição do Município da Azambuja, inseridas no núcleo urbano da Vila de Alcoentre, identificadas na planta de sinalização no Anexo I. Os Anexos II e III do presente regulamento indicam a proibição do trânsito a veículos pesados.
- 2 -Para efeitos do presente regulamento, bem como às vias de domínio privado abertas ao trânsito público considera-se que o núcleo urbano da Vila de Alcoentre é o delimitado no Anexo I.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito de aplicação
Vigente desde: 18/05/2022
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Em vigor desde 18/05/2022