Este serviço depende do Chefe de Unidade e compete-lhe:
- a)Regularização documental ou legalização;
- b)Questões relacionadas com a nacionalidade;
- c)Reagrupamento Familiar;
- d)Habitação;
- e)Retorno Voluntário;
- f)Trabalho;
- g)Saúde;
- h)Educação;
- i)Segurança social e apoio social;
- j)Candidatura ao programa de retorno voluntário;
- k)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara.