O presente Regulamento define as regras de atribuição, pelo Município de Penedono, de medidas de incentivo à fixação de médicos de medicina geral e familiar, que concorram ao preenchimento de vagas na Unidade de Saúde de Penedono.
Artigo 1.º — Âmbito e objeto de aplicação
Vigente desde: 18/05/2022
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Em vigor desde 18/05/2022