Artigo 49.º — Autorização

Vigente desde: 20/07/2018

1 -As transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização da Câmara Municipal da Figueira da Foz.
2 -Pela transmissão, excluindo a efetuada pelas classes sucessíveis será paga à Câmara Municipal da Figueira da Foz 50 % das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do Jazigo ou sepultura perpétua.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/07/2018