Edital n.º 671/2018

Ao abrigo do disposto no artigo 242.º da Constituição da República Portuguesa, do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro, e Decreto-Lei n.º 138/2000 de 13 de julho, e no âmbito das competências previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, do Decreto-Lei n.º 169/99 de 18 de setembro alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e retificada pelas Declarações de Retificação n.º 4/2002, de 6 de fevereiro, e n.º 9/2002, de 5 de março, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal da Figueira da Foz, aprova o seguinte Regulamento dos Cemitérios Municipais da Figueira da Foz.

O presente regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a organização e funcionamento das unidades cemiteriais municipais.

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:

Afetos ao funcionamento normal do cemitério existirão serviços de receção e inumação de cadáveres, serviço de atendimento e serviços de registo e expediente geral.

À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro, bem como as alterações previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de janeiro.

Os cadáveres a inumar (adultos ou crianças) serão encerrados em caixões no interior dos quais se poderá colocar um produto de decomposição de cadáveres, conforme se trate de caixões de madeira ou de zinco, sendo que nos caixões com destino aos jazigos particulares ou municipais seja obrigatória a sua colocação.

Além de talhões privados que se considerem justificados, existirão quarteirões para os enterramentos de crianças separadas dos locais que se destinam aos dos adultos.

Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de novembro e artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de janeiro, é proibido nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que atrasem a sua decomposição.

Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas, devendo proceder-se à comunicação para efeitos previstos na alínea a) do artigo 71.º do Cód. Reg. Civil.

As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, cujo modelo consta do Anexo III do presente Regulamento, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que foram devidos ao Estado.

O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será feito mediante exibição da autorização da Câmara Municipal da Figueira da Foz e do documento comprovativo da realização da transmissão.

Os jazigos que vierem à posse da Câmara Municipal da Figueira da Foz em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, serão mantidos na posse da Câmara Municipal da Figueira da Foz.

Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados prescritos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão, com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Câmara Municipal da Figueira da Foz para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo fixado sobre a data da demolição ou da declaração da prescrição, respetivamente.

O preceituado no Capítulo X aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas e ossários.

Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Câmara Municipal da Figueira da Foz ou nos serviços do cemitério a morada atual, no prazo de sessenta dias úteis após a mudança, será irrelevante a invocação de falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 3 do artigo anterior.

Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado, aplicar- serão, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

A realização de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização da Câmara Municipal da Figueira da Foz competente e à orientação e fiscalização desta.

A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado, que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Câmara Municipal da Figueira da Foz.

No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local.

No recinto de cemitério é proibido:

Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos, ossários e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem a autorização do respetivo encarregado da unidade cemiterial, o qual fará registo da permissão.

Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os resíduos cemiteriais que tenham contido corpos ou ossadas.

Os talhões privados ou espaços equiparados, correspondentes à Associação de Bombeiros, Liga de Combatentes da Grande Guerra, ou outras instituições/associações e a famílias com idênticos talhões ficam sujeitos ao regime estipulado por este Regulamento, exceto os que tenham praxis mortuária diferente.

Os restos mortais serão transportados em ombros ou em transporte adequado para o efeito, no interior da unidade cemiterial, até ao local de inumação acompanhados de um representante da Agência encarregada do funeral.

Os concessionários terão de se reger pelo horário e outras disposições inerentes à unidade cemiterial.

A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e a aplicação das coimas cabe ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz.

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas de concessão constarão do Regulamento Municipal de Taxas e Tarifas da Figueira da Foz.

Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação do Presidente da Câmara ou vereador por ele nomeado.

Em tudo não especialmente previsto neste Regulamento recorrer-se-á à lei geral, aos princípios gerais de direito e ao Regime Geral das contraordenações e coimas.

É revogado o Regulamento dos Cemitérios Municipais oriental e setentrional da Figueira da Foz aprovado pela Câmara Municipal da Figueira da Foz, em reunião ordinária do dia 21 de Janeiro de 1969, bem como todas as disposições regulamentares sobre a matéria à data existentes, que contrariem o quadro legal atualmente em vigor.

Este Regulamento entra em vigor trinta dias úteis após aprovação da Assembleia Municipal.

311468494