Art.º 66 · Edital n.º 671/2018 — Sinais funerários

1 -Na reconstrução das sepulturas perpétuas permite-se a colocação de sinais funerários costumados das unidades cemiteriais.
2 -Nas sepulturas temporárias é permitido o revestimento a mármore nas referidas sepulturas.
3 -Nos jazigos de capela apenas é permitido embelezar exteriormente com duas floreiras.
4 -Nos jazigos municipais permite-se embelezar com uma jarra.
5 -O conteúdo dos epitáfios não deverá exaltar ideias políticas ou religiosas que possam ferir a suscetibilidade pública, ou que, pela sua redação, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados.
6 -Por razões técnicas e estéticas o embelezamento dos locais de consumpção aeróbia ficará a cargo do município, dependendo do requerimento dos interessados, conforme modelo do Anexo IV do presente regulamento e do pagamento da respetiva taxa.
7 -Não é permitida a substituição das tampas de pedra dos ossários e jazigos municipais por portas metálicas e vidros, salvaguardando as existentes à data, após prévia autorização.

Artigo 66.º — Sinais funerários