Art.º 8 · Edital n.º 671/2021 — Obrigações e responsabilidades dos beneficiários

1 -Os beneficiários do apoio concedido ao abrigo do presente Programa ficam obrigados, durante a vigência deste:
1. a)Manter a atividade da empresa;
2. b)Não ter dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira;
3. c)Não ter dívidas ao Município de Guimarães;
4. d)Não estar em processo de insolvência ou equivalente.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o incumprimento pelo beneficiário do previsto no número anterior constitui fundamento para o cancelamento do apoio e torna exigível a devolução do valor do apoio entretanto processado.
3 -Os beneficiários são integralmente responsáveis pela veracidade das informações prestadas e pelos documentos entregues com as respetivas candidaturas.

Artigo 8.º — Obrigações e responsabilidades dos beneficiários