Art.º 16 · Edital n.º 672/2019 — Contrato de compra e venda

1 -Caso a Declaração de Intenção de Investimento seja aprovada pela Câmara Municipal, dever-se-á no, prazo de 60 dias, lavrar o contrato de compra e venda entre a Câmara Municipal e o adquirente.
2 -A venda dos lotes será feita por ajuste direto.
3 -A venda dos lotes é efetuada em regime de propriedade plena.
4 -Constarão obrigatoriamente do contrato de compra e venda:
1. a)A identificação do lote;
2. b)O tipo de atividade económica a instalar;
3. c)Os prazos máximos para o início e conclusão das construções a erigir que não deverão exceder seis meses e dois anos, respetivamente, salvo justificação fundamentada e atendida pela Câmara Municipal;
4. d)A proibição da utilização do lote para fins diversos do acordado;
5. e)A proibição de transmissão do lote e das instalações do Município e a proibição de cedência de lotes ou de instalações a título de arrendamento, trespasse, cessão de exploração ou título similar, sem prévia autorização da Câmara Municipal, nos termos dos artigos 41.º e 42.º do presente Projeto de Regulamento;
6. f)As sanções a que o adquirente fica sujeito em caso de incumprimento;
7. g)A declaração de conhecimento e perfeita aceitação do presente Projeto de Regulamento.

Artigo 16.º — Contrato de compra e venda