Artigo 24.º — Tratamento dos efluentes líquidos e gasosos

A Câmara Municipal poderá impor aos utentes do "Parque Industrial A25", a instalação e funcionamento de dispositivos de pré-tratamento dos efluentes líquidos e gasosos, de modo a garantir que as águas residuais e gases produzidos satisfaçam os parâmetros técnicos e ambientais de admissão na rede de esgotos e na atmosfera, de acordo com o disposto nos diplomas legais aplicáveis.