- 1 -Os afastamentos das edificações é a que se encontra aprovada na planta síntese do loteamento do "Parque Industrial A25".
- 2 -No caso de anexação de lotes, a distância dos afastamentos é a que se encontra aprovada na planta síntese do "Parque Industrial A25".
Artigo 29.º — Afastamentos
Vigente desde: 24/05/2019
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Em vigor desde 24/05/2019